norma nº 2440/1993

Deefeitura NOunicipal de Mococa
Estado de São [Dou
Qabineto do Prefeito
[NRE)
E,
LEL Nº 2.440, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
!
dispondo sobre assitência pediátrica e odonto-
lógica em creches e pré-escolas,
|
|
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizaça no dia 08 de novembro de 1993;
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr.
Luiz Armando Calió'e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI: |
|
Art. 1º - Torna periodicamente obrigatória a as-
sistência pediátrica e odontológica nas creches e pré-escolas do Mu-
nicípio.
Art. 2º - Para: não criar ônus ao Município, a as-
sistência prevista no caput do art. 1º, será prestada usando-se os
atuais profissionais da área.
Art. 3º — Esta Lei será regulamentada pelo Execu-
tivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
|
|
| Art. 49º — EstaiLei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
(PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 DE NOVEMBRO DE 1993.
| | .
CH. ANTONIO NAVFEL
Pfereito Municipal
a
| DR. Jerensgn-UrZ DE FREITAS
Chefe da”? BESÉssORAS Juridica
t pre