norma nº 2442/1993

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Preteitura Mb unicipol do Aszaca
Costado, do São [Deum
Galbineto do Prefeito
| nu
LEI Nº 2.442, A 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
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que autoriza o Poder Executivo tombar gleba
deiterra para reserva de área verde e lazer.
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DR. ANTONIO NAvFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de novembro de 1993,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Di
Taliberti e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a pro
ceder ao tombamento para fins de preservação de Área Verde e Parque
de Lazer da faixa de terra que se estende da Praça América T. Tuma à
futura Rodoviária, à direita da Avenida Américo Pereira Lima, senti-
do centro bairro.
Art, 2º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
| À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
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ANTONTO NAUFEL
a
ORI.
Prefeito Municipal
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14),
DR. JEFERSON LÁIZ DE FREITAS
Chefe da MÉsgesaria Jurídica
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