norma nº 2443/1993

A oituta Miro de A orem
Esso do Cão Dauto
Go binato do Prefeito
uu
LEI Nº 2. 443, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
dispondo sobre registro em Cartório de contra-
tos de despesas sem licitação.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
| Sessão realizada “no dia 08 de novembro de 1993,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr.
| Tadeu Rezende 'e cu sanciono e promulgo a seguinte
| LEI: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a exi-
gir ojregistro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Co
marca, de todo contrato que a Prefeitura celebrar, que dispensar pro
cesso licitatório. |
; “4
| Parágrafo Único - As despesas desse registro, fi-
ca a cargo do contratado. |
| Art. 2º - Os contratos em vigência, deverão ser
registrados dentro do prazo de E (trinta) dias a contar da publica-
ção da presente Lei, sob pena de revogação.
! |
Art. 398 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições'em contrário.
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, l6 DE NOVEMBRO DE 1993.
|
DR.f ANTONIO pa
Prófeito Municipal
|
DR. speed LUIZ DE FREITAS
Che fe” da, Asgessoria Jurídica
sad