norma nº 2447/1993

PREFEITURA MÚNICIPAL DE cri
ESTADO: DE SÃO PAULO eim,
cxsmleve DO PREFEITO LENIN. A tob/I.
LEI Nº 2.407] DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
À EA
vou em Sessão de 22 de novembro de 1993, Projeto
de Lei nº 56/93 e eu sanciono e promulgo a seguin
be: LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.106, de 14 de
junhojde 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“"Art.1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a alienar, por doação com encargos, para Companhia Luz e Força de
Mococa, com sede nesta cidade deiMococa, Estado de São Paulo, à Rua
Alferes Pedrosa, nº 227, área de|terreno sem benfeitorias, com
17.332,72 m?, de propriedade do Município, situada na Zona de Predo
minância Industrial II, entre a Rua José Oleto e Avenida Nelo Pisa-
NÃo com a seguinte descrição:
| Area de forma irregular, com frente para a Rua
José oleto, medindo 151,41 metros; nos fundos mede 77,70 metros, on
de confronta com propriedade da viação Urbana Mococa Ltda; da fren-
te aos fundos do lado onde confronta com área doada para Luiz Car-
los Exeghá mede 141,70 metros; do outro lado pelo alinhamento da
Avenida Nelo Pisani, mede 151,51 metros; e na confluência da Rua Jo
sé Oleto com a Avenida Nelo Pisami mede 19,23 metros em curva com
raio de 9,00 metros, perfazendo uma área total de 17.532,72 metros
quadrados. Tudo de acordo com o desenho nº 16/92 da Prefeitura Muni.
cipal|de Mococa". ,
Art. 2º - Ratificam-se as demais disposições
da Lei ne 2.106, de 14 de junho de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
pas pl?
ANFUNTO NAUFEL DR. JEFERSO At? DE FREITAS
Pr feito Municipal Chefe da sessoria Jurídica