norma nº 2449/1993

PDefeitura Municipal de NÓ coca
Estado do Cão [Doubs
Ma binete do Drefoito
Poupu
LEI Nº 2.449, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
ispondo sobre a criação do "Conselho Mu-
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nicipal de Usuários de Transportes Coleti
| vos de Mococa".
| DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
| Sessão realizada no dia 22 de novembro de 1993,
aprovou Projeto de Lei, de autoria do Vereador Di
Taliberti e eulsanciono e promulgo a presente LEI:
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Art. 1º - Fica|criado o "Conselho Municipal de
Usuários de Transportes Coletivos| de Mococa", o qual será composto
pelos seguintes membros:
I - dois representantes do Poder Executivo;
II - dois representantes do Poder Legislativo;
III - um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Mococa; |
Iv -— os Presidentes das Associações de Amigos de Bairro, devidamen-
te legalizadas e em atividades no Município de Mococa há mais
de um ano; |
v - um representante dos Sindicatos devidamente legalizados e em
atividades no Município de Mococa há mais de um ano;
| , . :
VI - um representante da Associação Comercial e Industrial de Mococa.
Art. 2º - O Conselho reunir-se-á obrigatoriamente,
para análise de planilha e aprovação de majoração no valor das tari-
i RENPENA
fas a Serem cobradas no Município:
Parágrafo Único - Reunir-se-á, ainda, o Conselho.
para decidir sobre itinerário e horário de novas linhas, bem como.
para piopor alterações nas já existentes e assuntos diversos dos
interesses dos Usuários.
Art. 3º - Os membros do Conselho escolherão (o)
Presidente, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
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Preteitua NOunicipol de HWlscoco
Estado da São Pau
Gabinete do Drefeito
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LET Nº 2.449, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
Art. 4º - Esta, Lei entrará em vigor na data
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1993.
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R. ANTONIO NAUFE
refeito Municipal
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