norma nº 2454/1993

Prefeitura AMbunicigal do Fm
Estrda do “São Dito
Gabinete do Prafoito
vn
LEI Nº 2.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993,
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a
assinar convênio com a Irmandade de
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
| FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 13 de dezembro de 1993, Projeto
de Lei nº HB/2 e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
| Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Mococa,au
torizado a assinar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericór
a ) ; | ' E . .
dia de Mococa, entidade mantenedora do Hospítal Dona Carolina de Fi-
gueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
| |
7 Art. 22 - As| despesas decorrentes da presente
1
Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente. |
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de janeiro de
1993, hidbidis as disposições emj contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 19953.
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DR) ANTONIO NÂUFEL
Prefeito Municipal
cá
| JOÃO BApISTA ta ZA
Diretor do
ento. de Finanças
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