norma nº 2455/1993

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PDeepeitura Abunicipal de NÔscaca
do São Paula
Babinato %o Drafoito
LEI Nº 2.455, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.450,
26 de novembro de 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que, a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 13 de dezembro de 1993, Projeto
de Lei nº 124/93 e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 19
- 0 Abi 3º da Lei nº 2.450, de 26 de no-
vembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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já concedidos deverão preencher as
pal 1.8
que pos
94,
suem condições financeiras
“art. 3º - Os prelendentes a aquisição dos lotes
condições previstas na Lei Munici-
de 05 de dezembro de 1989, assim como terão de demonstrar
de concluir a obra, dentro do pra-
zo de 2 (dois) anos a partir da transferência, bem como apresentar O
comprov
corresp
publica
ante de haver recolhido junto à Tesouraria Municipal uma Taxa
ondente a 02 (dois) V.R.M-
Valor de Referência Municipal".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
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DRI.
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ANTONIO NAUFEL
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Prefeito-Municipal
eb,
Diretor do Dept!