norma nº 2457/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano para o Exercício de 1994.
)
| DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
!
| FAÇO SADER, quela Câmara Municipal de Mocaca, apro
| vou em Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de
1993, Projeto de Lei nº 125/95 e eu sanciona e
promulgo a seguinte LEI:
1
Art. I2 - Fica O Poder Executivo autorizado a apli
car ao valor venaldo Imposto Predial ç Territorial Urbano, o índice de
correção na porcentagem de 2.503,31%, isto sobre o lançamento de
19293:
Art. 2º - Será útilizada a UFIR, ou qualquer ou-
tro índice que vier a ser fixado pelo Governo Federal, para substi-
tuí-la,jcomo unidade de correção do IPTU, devendo ser lançado com ba
se em 03 de janeiro de 1994.
Art. 3º - Fica à Poder Executivo autorizado a par
celar o/IPTU em 10 vezes, bem como|conceder descontos ao pagamento à
vista, em até 30%, mediante Decreto.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE DEZEMBRO DE 1993,
ed
ANTONIO) NAUFEL
Mônicipal!
(PE SOUZA
Diretor do Depto. de Finanças