norma nº 2459/1993

Prefiro, Municipal de Duna -
Citada de Em Pau
Gabinota de Profeito
H | E
LEI NO 2.459, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Concede benefício ao funcionalismo públi
co municipal.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca, É
FAÇO SABER, que|a Câmara Municipal de Mococa é
aprovou em Sessão Extraordinária de 20 de dezem-
bro de 1993, Projeto de Lei nº 127/93 e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
| Art. 1º - Fica concedido a todos os Funcionários
e Servidores Efetivos, Inativos, Pensionistas e nomeados em Comis-
são da Prefeitura Municipal de Mococa, um reajuste salarial de
72,25%,: sendo 46,41% de reposição salarial e 25,84% como antecipa-
“ção salarial, sobre as suas remunerações e vantagens percebidas em
novembro de 1993, tudo a partir de| 12 de dezembro de 1993, extensi-
vo o benefício a todos os servidores municipais contratados pelo re
gime da' CLT, enquadrados ou não no| quadro permanente da municipali-
“dade, bem como aos servidores e funcionários afetos ao Estatuto do
Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 29 - As degpesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, su-
plementadas se necessário.
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i
| Art. 3º - Esta rei entrará em vigor na data de
sua publicação, retrcagindo os seus efeitos a partir de 1º de dezem
“bro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE bi A DE ço DE 1993.
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