norma nº 3345/2003

" PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.345, DE 13 DE MARÇO DE 2.003.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a atender despesas decorrentes de
pagamentos para construção de CD.HU.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de março de 2003, aprovou Projeto
de Lei nº 018/2003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Gabinete do Prefeito e Dependências o
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
destinado a atender despesas para construção de C.D.H.U:
02.00.00.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.04.00.00 - ADMINISTRAÇÃO DOS DISTRITOS
04.122.002.1018 - Construção de C.D.H.U
44.90.51 - Obras e Instalações 200.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
07.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01.00.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0017.1001- OBRA DE INFRA-ESTRUTURA, DRENAGEM E CANALIZ.
44.90.51 - Obras e Instalações 30.000,00
08.00.00.00 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01.00.00 -' MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0031.1006 - CONSTR. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
44.90.51 - Obras e Instalações 30.000,00
11.00.0000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.10.00.00 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
12.362.0010.1010 - CONSTR. QUADRAS ESPORTIVAS ESC.COM.
44.90.51 - Obras e Instalações 50.000,00