norma nº 28/2007

Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 028, de 11 de dezembro de 2007.
Institui no município de Mococa o
Diploma de Mérito a ser entregue a todos
os Servidores municipais ao aposentar-se.
FAÇO SABER, , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 10 de dezembro de 2007, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo
nº.027/2007, de autoria do vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1º.- Fica instituído um “Diploma de Mérito” ao Servidor
municipal de Mococa a ser entregue quando da aposentadoria do mesmo.
Parágrafo Unico - Os diplomas serão entregues em sessão
legislativa da Câmara Municipal de Mococa, sempre na última sessão ordinária mensal,
após a leitura do Expediente.
Art. 2º. - A Prefeitura Municipal de Mococa informará à Câmara
Municipal , através do setor de Recursos Humanos, a relação mensal dos Servidores .
aposentados para que recebam a homenagem.
Art. 3º. - A Secretaria da Câmara Municipal cuidará da elaboração dos
Diplomas de Mérito a serem entregues, com base na relação fornecida pela Prefeitura.
Art. 4º. - No “Diploma de Mérito” constarão o nome do Servidor, a
função que exerceu e o tempo de serviço.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 028, de 11 de dezembro de 2007.
Art. 5º. - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento ou suplementares, se
necessário.
Art. 6º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de dezembro de 2007.
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente 1º. Secretário