norma nº 3353/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— E.
DECRETO Nº 5.553, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.
Estabelece preço público para uso do Ve-
lório Municipal pelas permissionárias de
exploração de serviço funerário no Muni-
cípio.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
D
E
Iê
Art. 1º - As empresas permissionárias do
Serviço Funerário no Município, deverão pagar pelo uso das dependên-
cias do Velório Municipal, o valor de R$ 28,85 (vinte e oito reais e
oitenta e cinco centavos).
Art. 2º - O valor acima estabelecido terá
sua correção pela UFIR ou outro índice que venha a substituí-la, reco-
lhido à Tesouraria Municipal até o 10º dia útil de cada mês.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
NANA!
ANSVN
DR. FRANCISeO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridi
ol À
ANTONIO CARLOS MASSARO
/
Diretor do Depto. de Fingáças