norma nº 2632/1996

T LENA 463
PREFEITURA MUNICIPAL DE REVOGA A
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.652, DE 28 DE MARÇO DE —1»767
fixa o novo perímetro urbano da sede do Mu-
nicípio e de seus Distritos.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou em Sessão realizada no dia 25 de março de 199,
Projeto de Lei nº 110/95, e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o novo perímetro urba
no da cidade de Mococa e dos Distritos de Igaraí e São Benedito das
Areias, conforme as linhas demarcatórias traçadas nas plantas, ane-
xas, as quais, rubricadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e
pelo Chefe da Assessoria de Planejamento, ficam fazendo parte inte-
grante desta Lei. .
Art. 2º - A Zona de Expansão Urbana (ZEU) da cida
de de Mococa, sede do Município, será de 2.000 (dois mil)metros da linha
demarcatória do perímetro urbano.
Art. 3º - Nos Distritos de Igaraí e São Benedito
das Areias a Zona de Expansão Urbana (ZEU) será de 500 (quinhentos)
metros do perímetro urbano, respeitando-se as divisas dos Municípios
limítrofes.
Art. 4º - A Zona Rural (ZR) é toda área situada
além das zonas de expansão até alcançar os limites dos Municípios de
Tapiratiba, São José do Rio Pardo, Casa Branca, Tambaú, Cajuru, Cás-
sia dos Coqueiros no Estado de São Paulo e Monte Santo de Minas, Ar
ceburgo e Guaranésia no Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 1.831, de 31 de maio de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE MARÇO DE 1996.
Alado á Lab amoo lo
DR. [ANTONIO NAUFEL DR3 KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica