norma nº 2634/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.634, DE 12 DE ABRIL DE 1996.
Concede por concessão de direito real de uso
área de terreno municipal que especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de abril de 1996 ,apro
vou Projeto de Lei nº 114/95 e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar por concessão de direito real de uso, ao Sindicato dos Tra-
balhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem In
al de Mococa e Região, uma área de terreno, sem benfeitorias,
dE ;
485,84 má, situada na: Inveniaa DR. José Thiago de Siqueira Júnior,
squina da Rua lElizajMaia Norte) no Conjunto Habitacional "Dr. Gil-
Li Hi /
| iparto Rossetti “assim descrita: .
V Lais LB
| nd Refere-se ao remanescente da ÁREA INSTITUCIONAL
nú”, localizada no Conjunto Habitacional "Dr.Gilberto Rossetti",área
essa de forma irregular com as seguintes descrições e confrontações: -
inicia no.ponto 1, conforme projeto, no alinhamento . da: Rua Eliza,
Maia Norte, dai segue em linha reta pelo referido alinhamento, numa
distância de 16,52 metros com AZ 1360 07' 51" até encontrar o ponto
2; dai deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
20,00 metros com AZ 226º 07' 51" confrontando com um dos lados do
lote 24 da quadra 35 até encontrar o ponto 2A; dai deflete à direi-
ta ejsegue emidinha, reta: numa distância de 24,60 metros com AZ 3160
À |
rea doada para a Igreja Evangélica As-
ENTRA
sembléia de Deus, até
pos E ;
ii gegue m linhaí reta jbélo alinhanento da Av. Dr. José Thiago de 'Si-
1 que ra Júnior nuna dsstânciado 9,89: imetros com AZ 380 31' 52” até
“encontrar o ponto 6; dai: aeglêtel ã, direita e segue em arco com raio
encon tar, b ponto 5A; dai deflete à direita e
de 9, 00 metros com 15,33 metros de desenvolvimento até encontrar o
ponto 1, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área
dei 485,84 metros quadrados, tudo, de acordo com o desenho nº 32/89
das; Prefeitura Municipal de Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
! fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.634, DE 12 DE ABRIL DE 1996.
Parágrafo único - A concessão de direito real
de uso a que se refere este artigo será feita com o fim especifi
co de ser implantada no local, pela concessionária, sua Sede Sin
dical, em 3 etapas e nos prazos estabelecidos no cronograma de
obras apresentado.
Art. 2º - A concessionária terá isenção de Im
postos Sobre Serviços -. ISS, Taxa de Licenciamento e Taxa de Ex-
pediente que recair sobre esta edificação.
Art. 3º - O prazo da concessão é de cinquenta
anos, renováveis por igual periodo, desde que haja anuência do
Poder Legislativo.
Art. 4º - No caso de encerramento das ativida
des da concessionária, a área cedida e as construções nela exis-
têntes, retrocederão' ao Patrimônio Municipal, sem direito a ne-
a indenização, | ajque título for.
do | áre. seir A área cedida não poderá ser empres
i alugada: Vou cedida a aloutra entidade, sem prévia anuência do
r Executivo. municipal, “não sendo permitido ainda a utiliza-
“ção da mesma para outra finalidade.
Art. 69º - O descumprimento de qualquer das
disposições desta lei pela concessionária importa na imediata re
trocessão da área ao Patrimônio Municipal, sem direito a indeni-
zações, independente de qualquer procedimento judicial ou extra
judicial, cabendo exclusivamente à Prefeitura Municipal a utili-
zação das benfeitorias edificadas sobre a mesma.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data
Vaá 0 E
o, revogadas as' disposições em contrário. -
Po Th ! ]
'DE MOCOCA, 12 DE ABRIL DE 1996.
Prefeito Municipal
4 DRa ADIA À Ss. HIGASUI PASSSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica