norma nº 3182/2001

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.182, DE 04 DE JUNHO DE 2001. .
Altera o caput e revoga o parágrafo 1º do artigo
1H da Lei Municipal nº 2.605, de 20 de dezerhro
de 1995, que estabelece normas para a
concessão de direito real de uso de lotes
urbanizados do Conjunto Habitacional “Nelson
Niero”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 047/2001, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 11, da Lei nº 2.605, de 20
de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — Os concessionários escolhidos, através de
sorteio público, deverão pagar mensalmente, durante cinco anos, uma
prestação, de acordo com o “padrão” do lote que foi beneficiado,
conforme discriminado abaixo”.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 1º, do artigo 11, da
Lei nº 2.605, de 20 de dezembro de 1995.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de junho de 2001.
n
APARE ESPANHA
Prefeito Municipal
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(cultuado:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica