norma nº 2638/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sÃo PAULO
| , GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.638, IDE 18 DE ABRIL DE 1996.
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão realizada no dia 08 de abril de 1996,
Projeto de Lei nº 116/95, e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida, por concessão de direi-
to real de uso e com encargos, à Firma INCOVEL - INDÚSTRIA E COMER-
CIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA, com C.G.C:(MF) nº 46.383.923/0001-70,
área de terreno, sem benfeitorias, com 1.007,00 m?, localizada na Zo
“na de Predominância Industrial Ik, de propriedade do Município, abai-
petodu à ,
is
carácterizad
Li . AnEn 4AZ-Kk: de forma cebempniza, com frente para
a! ARMA: Sassaki Ma5saó, medindg :26,550 metros; .nos fundos mede 26,50 me-
“itrgé onde confroónta: com o lote 4A2-E da mesma quadra; da frente aos
Fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00
metros, onde confronta com o lote 4A2- J; do outro lado mede 38,00 me
tros onde confronta com o lote 4A2-L da mesma quadra, perfazendo uma
área de 1.007,00 metros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº
28/94 da Municipalidade.
Parágrafo único - A concessão a que se refere es-
te artigo será feita com o fim específico de ser implantada no local,
uma, indústria de fabricação de vidros e espelhos e comercialização
Smos, com área construída inicialmente de 414,30 m?, conforme
abroy do pela, Pisféitura.
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) : Art. 2º & A concessionária compromete- se a ini-
ha S construções, 130, (trintá) bias « após a concessão da área, con:
ndo- a em 18! (dezoito) meses, Iconfezme cronograma de obras, apre-
sentado. pela “concessionária, iniciando as atividades no local 60 (ses
senta) dias após o término das construções.
“ a Art. 391 No instrumento de concessão deverão cons
tar:os prazos para o término de construção, bem como o de início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusi-
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ESTADO DE SÃO PAULO
; fls.02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.638, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
va da área, para implantação de indústria.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições conti-
das nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei, pela firma concessionária, implicará na retrocessão pu-
ra e simples da área recebida em concessão ao patrimônio público, e
respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qual-
quer indenização por parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 6º - O prazo da concessão é de 50 anos, pror-
rogáveis por igual período, desde que haja anuência do Poder Legisla-
tivo e desde que a concessionária desenvolva o projeto no prazo esti-
pulado no artigo 2º desta Lei.
; Art. 7º - Ficam concedidos à concessionária, os be
nefíícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
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“4 Art. 8º - E vedado a transferência das benfeito-
rias; edificadas no local, a locação das mesmas, para terceiros, sem a
Mt o A . . E
prévia anuência do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE 1996.
DR. [ANTONIO Da
Prefeito Municipal
ica le aafios o) Ao
DRº KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica