norma nº 2639/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº :2.639, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa japro
vou em Sessão realizada no dia 08.de abril de 1996
Projeto de Lei nº 118/95, e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
,
Art. 1º - Fica concedida, por concessão de direi-
to real de uso e com encargos, à Firma SEMAG COMÉRCIO E ENGENHARIA
LTDA, área de terreno, sem benfeitorias, com 9.997,23 m?, localizada
nã:Zona de Fredominência Industrial II, de propriedade do Município,
mede
120, od metros onde confronta com à área 5-B da mesma quadra, até [o)
ponto onde deflete à esquerda, daí segue em linha reta numa distân-
cia de 15,90 metros, onde confronta com a área 5-C, até o ponto onde
deflete à direita; daí segue em linha reta numa distância de 49,60
metros onde confronta com a área 5-C, até atingir o alinhamento da
Avenida Nelo Pisani; na confluência da Rua Lemberg Criscuolo com a
Avenida Nelo Pisani, mede 10,56 metros em curva com raio de 4,95 me-
tros, perfazendo uma área de 9.997,25 metros quadrados, eoniorme de-
senho nº 02/95 da Puii adio Didades
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im a: ampliação, da referida empresa em nossa cidade.
ER. art ida -A concessionária compromete-se a ini-”
ciar as construções 30 (trinta) dias após a concessão da área, de-
senvolvendo a,primeira etapa em até 12 (doze) meses após o início
das obras, a usina de asfalto em, 24 (vinte e quatro)meses, e a usina
de concreto e derivados em 36 (trinta e seis) meses, conforme crono-
grana. de obras, apresentado pela. concessionária, a ser “EM pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 2:659) DE 18 DE ABRIL DE 1996.
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Prefeitura Municipal. .
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Art. 3º - No instrumento de concessão deverão cons
tar Os prazos para o término de “construção, bem como o de início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusi-
va da área. E
Art. 4º - O não cumprimento das disposições con-
tidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e
da presente Lei, pela firma concessionária, implicará na retrocessão
pura e simples da área recebida em concessão ao patrimônio público, e
respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qual-
quer indenização por parte da municipalidade, a que título for.
; Art. 5º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta da concessionária.
Ro prazo, da concessão é de 50 anos, pror:
desde que, haja anuência do Poder Legisla,
concessionária desenvolva o projeto no prazo esti
És no artigo) 28, desta der
áveis por, idi
|
pl" bArt. 7º, - Ficam edasEdados à concessionária, os
benefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - E vedada a transferência das benfeito-,
rias edificadas no local, a locação das mesmas, para terceiros, sem
a prévia anuência do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIP
oEoca; 18 DE ABRIL DE 1996.
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DRº KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe de Assessoria Jurídica