norma nº 2642/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.642, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou em Sessão realizada no dia 08 de abril de 1996,
Projeto de Lei nº 103/95, e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida, por concéssão de direi-
to real de uso e com encargos, à Firma: PASECOL - COM. PADRONIZAÇÃO
DE SEMENTES AGRÍCOLAS COSTAL LTDA - ME, área de terreno, sem benfei-
torias, com 2.382,10 m?, localizada na Zona de Predominância Indus-
trial II, de. propriedade do Município, abaixo caracterizada:
“Inicia no ponto O (zero), conforme projeto, na di
ivisa-com o terreno. de João de Castro, daí segue em linha reta numa
distância de 41,00 metros, confrontando com o terreno de João de Cas
trôm até encontrar o ponto 1 (um); daí deflete à direita em ângulo
reto e segue: em linha reta numa distância de 58,10 metros, confron-
tando com terreno da Municipalidade, até encontrar o ponto 2 (dois);
daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, numa dis
tância de 41,00 metros, confrontando com terreno da Municipalidade,
até encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à direita em ângulo re-
to e segue em linha reta numa distância de 58,10 metros, confrontan-
do com o terreno da PASECOL - COM. E PADRONIZAÇÃO DE SEMENTES AGRICO
LAS COSTAL LTDA - ME, até encontrar o ponto O (zero), onde teve ini-
cio a presente descrição, perfazendo uma área de 2.382,10 m?í de acor
dolcom o desenho nº. 16/95] da, Municipalidade.
|
es Parágrafo único - A concessão a que se refere es-
telártigo serál feita! com o Fim, éspecífico de serem ampliadas as ins-
Hlações já edificadas da Concessionária, no prazo de 13 (treze) me-
eli
na
ses”
Art. 2º - A concessionária compromete-se a ini-
ciar as construções, 30 (trinta) dias após a concessão da área, con-
cluindo- as em até 12 (doze) meses após o início das obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.642, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término das construções, bem como o de
início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação úni
ca e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições con
tidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988
e da presente Lei, pela firma concessionária, implicará na retro-
cessão pura e simples da área recebida em concessão ao patrimônio
público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios),
sem qualquer indenização por parte da municipalidade a. que título
for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 6º - O prazo da concessão é de 50 anos,
prorrogáveis por igual período, desde que haja anuência do Poder
E
his Lativo e desde que a concessionária desenvolva o projeto no
prazo estipulado no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - Ficam concedidos à concessionária, os
benefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE ABRIL DE 1996.
DR. /ANTONIO NAUFEL
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DR2 KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica