norma nº 3500/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo .
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.500, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com o que estabelece a letra “a” do Artigo 2º, da Lei nº
1.599, de 26 de novembro de 1985,
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A:
Art. 1º - Fica fixado em 0,12 UFMM — Unidade
Fiscal do Município de Mococa o preço público da Hora Trator e
Implementos, para execução dos serviços requeridos pelos pequenos produtores,
em cumprimento ao Programa do Serviço Municipal de Fomento Agropecuário
do Município de Mococa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 1999,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE GASHI PASSOTTI
Chefe da Assegsoriy Jurídica
LU S GREGHI