norma nº 3355/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 53.355, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
com base no artigo 94, 8 2º da Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso
por particulares do barracão situado no recinto
do Parque Ecológico "José André de Lima" em
eventos esporádicos,
DECRETA
Art. 1º - O uso do barracão situado no recinto
do Parque Ecológico "José André de Lima" depende de prévia autoriza-
ção do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º - Os interessados deverão protocolar re
querimento junto à Prefeitura Municipal com antecedência de 15 dias.
Art. 3º - A autorização ficará subordinada ao
recolhimento do valor de R$ 107,63 (cento e sete reais e sessenta e
três centavos), junto à Tesouraria Municipal.
Art. 4º - Deverão os usuários proceder à devolu
ção das chaves diretamente ao Diretor do Páteo Municipal de Serviços,
no prazo de 24 horas, após o uso.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal não se respon-
sabilizará por bens e materiais deixados no local.
Art. 6º - Eventuais danos ao local e a tercei-
ros ficarão sob a responsabilidade exclusiva do usuário.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 1998.
Jet Sa
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
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NO Prefeito Municipal = =
a E usõo Lo !
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI ANTONEO CARLOS MASSARO
Chefe da Assessoria Jurídica Dtretor do Depto. de Finanças