norma nº 3373/2003

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.373, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza a doação de bens móveis à
Prefeitura Municipal de Mococa,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de setembro 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 048/2003, de autoria da Mesa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Mococa, um estofado de três
lugares, que encontra-se registrado no setor de patrimônio sob nº 204-1 e
outro estofado de dois lugares, que encontra-se registrado no setor de
patrimônio sob nº 205-1.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO) 11 de setembro de 2003,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica