norma nº 3374/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.374, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Autoriza a celebração de convênio entre o
Poder Legislativo Municipal e o Banco
Nossa Caixa S/A, visando consignação
em folha de pagamento de parcelas
relativas a empréstimos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de setembro de 20083,
aprovou Projeto de Lei nº 049/2003, de autoria da
Mesa Diretora, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a proceder
mensalmente lançamentos de descontos em folha de pagamento,
incidentes nas remunerações dos servidores e/ou subsídios dos agentes
políticos que avençarem contrato de empréstimos junto à aludida
instituição financeira.
8 1º - Os valores descontados em folha de pagamento
serão repassados ao Banco Nossa Caixa S/A, até o décimo dia útil do
mês subsequente, em relação ao mês que se realizou o desconto.
$ 2º - O Banco Nossa Caixa S/A, informará ao Poder
Legislativo Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, os
descontos em folha de pagamento, indicando o nome do servidor e/ou
agente político e respectivos valores.
$3º - O Poder Legislativo não se responsabiliza por
descontos de importâncias indevidas que foram solicitadas pelo Banco
Nossa Caixa S/A.
Art. 2º - A consignação em folha de pagamento só
ocorrerá mediante autorização escrita do servidor e/ou agente político,
vinculado ao Poder Legislativo Municipal, não podendo os descontos