norma nº 3377/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.377, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza a doação de bem móvel à
Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de outubro de 2003,
O aprovou Projeto de Lei nº 053/2003, de autoria da
Mesa, e eu sanciono e promulgo a LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Mococa, uma máquina
de escrever eletrônica marca IBM, modelo 6746, que encontra-se
registrado no setor de patrimônio sob nº 378-1.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Prefeito Muhigipal
Meteoro id
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica