norma nº 3379/2003

a
en
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.379, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre a realização de convênio
com a Escola de Farmácia e Odontologia
de Alfenas - EFOA, destinado à
celebração de estágio em favor de
estudantes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de outubro de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 056/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas —
EFOA / Centro Universitário Federal - CEUFE, do Ministério da Educação,
tendo por objeto a celebração de estágio não remunerado em favor de seus
estudantes, junto às unidades de saúde da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - Para a realização de cada estágio será celebrado
um Termo de Compromisso de Estágio entre o estudante e a Prefeitura
Municipal de Mococa, com a interveniência da Escola de Farmácia e
Odontologia de Alfenas.
Parágrafo 1º - O Termo de Compromisso de Estágio terá
como função básica, em relação a cada estágio, determinar a relação jurídica
especial existente entre o estudante estagiário e a Prefeitura Municipal de
Mococa, sendo que o estágio será da forma não remunerada.
Parágrafo 2º - O estágio realizado não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Prefeitura Municipal
de Mococa, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 6.494, de 07 de
dezembro de 1977, bem como o artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82
Art. 3º - O Termo de Compromisso de Estágio, deverá
conter, obrigatoriamente:
| - a menção de que o estágio não será remunerado:
IH — o horário de cumprimento das atividades
desenvolvidas pelo estagiário, com o total das horas:
ll — que a jornada de atividades do estagiário deverá
compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário de funcionamento
da unidade de saúde da Prefeitura Municipal de Mococa;