norma nº 3380/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.380, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento objetivando a execução do
Projeto Estadual do leite “VIVALEITE”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão reatizada no dia 20 de outubro de 2003, aprovou
“Projeto de Lei nº 057/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI;
F Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria'de Agricultura e Abastecimento, objetivando
a implantação e execução do Projeto “VIVALEITE”, neste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário, correrão por conta de.
verbas próprias do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP A, 24 de outubro de 2003.
Prefeito Munigipal
Out :
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica