norma nº 3381/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.381, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a realização de convênio de
cooperação técnica e financeira com o Serviço
Social da Indústria - SESI, destinado à manutenção
do Centro Educacional de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de outubro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 058/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria — SESI, para o
desenvolvimento e manutenção do Centro Educacional nº 357, instalado. no
Município de Mococa, contendo os seguintes termos:
| - O convênio tem por objeto o desenvolvimento por
parte do SESI de suas atividades de ensino básico, de acordo com
metodologia própria, obedecidos os critérios de inscrição e avaliação pela
entidade, divulgados em obediência à legislação de Diretrizes e Bases da
Educação vigentes.
tl — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) manter a cessão do prédio no qual se encontra
instalado o Centro Educacional de Mococa, em condições idênticas às
consignadas no instrumento firmado entre as partes em 05 de janeiro de
1995, restando válida até o fim do exercício e ano letivo de 2004.
b) Destinar recursos anuais adicionais ao SESI/SP,
equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por aluno, considerando-se a
somatória de 375 (trezentos e setenta e cinco) alunos, no valor total de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o exercício/ano letivo de 2003,
quantia essa que será paga em 03 (três) parcelas mensais, iguais e
consecutivas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma, com
vencimentos em 30 de outubro de 2003, 30 de novembro e 30 de dezembro
de 2003, sendo o saldo remanescente de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
integralizado aos recursos adicionais que serão pagos no exercício/amo letivo
de 2004.
c) Destinar recursos anuais adicionais ao SESI/SP, no
valor total de R$ 302.800,00 (trezentos e dois mil e oitocentos reais),
correspondente a R$212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais)
referente ao ano letivo de 2004 e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) relativo ao