norma nº 3384/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.384, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dando nova redação a dispositivos da Lei
nº 2.051, de 18 de dezembro de 1990.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 059/2003, de autoria do Vereador
Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
An. 1º - O art. 6º, da Lei Municipal nº 2.051, de 18 de
dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 6º - Fica proibida a condução de cães nas vias e
logradouros públicos, exceto com o uso adequado de guia e coleira".
Art. 2º - O parágrafo único, do art. 6º, da Lei nº 2.051, de
18 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os cães mordedores e bravios, entre
eles de modo especial os da raça pit Bull, rottweiller, mastim napolitano e
fia, somente poderão ser conduzidos nas vias públicas:
| - por pessoas com idade e força suficiente para controlar
os movimentos do animal;
H - quando portadores de coleiras, guias e devidamente
amordaçados ".
Ar. 3º - O art. 35, da Lei nº 2.051, de 18 de dezembro de
1990, passa a ter a seguinte redação:
E o DO
Minimo Máximo
| - Para infrações de natureza leve o à 02 UFMM's
W — para infrações de natureza grave o à 05 UFMM's
IH — para infrações de natureza gravíssima 06 à 10 UFMM's
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
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PR FEIT RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de dezembro de 2003.
APARECIDO PANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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