norma nº 3385/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.385, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 065/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2003 de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil
reais), repassados mensalmente, a partir de novembro de 2003, até dezembro
de 2003, com valor mensal de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
HW — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2004 de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais), repassados em janeiro de 2004, com valor mensal de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; .
IV — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio, pago
ao representante da entidade.