norma nº 3388/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.388, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Banco do Estado de São
Paulo S/A, para o desconto em folha de
pagamento sobre a concessão de
financiamentos aos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº. 061/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A, para a
concessão de financiamento, sob garantia de consignação em folha de
pagamento aos servidores públicos municipais que se manifestarem neste
sentido, mediante requerimento devidamente protocolizado na Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - O Banco do Estado de São Paulo
S/A informará ao Poder Executivo Municipal, até o dia 25 (vinte e cinco) de
cada mês, os descontos em folha de pagamento, indicando o nome dos
servidores públicos municipais e os respectivos valores.
Art. 2º - Os valores a serem pagos serão suportados
pelos servidores públicos municipais que manifestarem interesse na
contratação do financiamento, sendo a Prefeitura Municipal de Mococa mera
repassadora dos valores.
Art. 3º - Manifestado o interesse pelo servidor público
municipal, fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a proceder ao
desconto em folha de pagamento, do valor devido.
Parágrafo 1º - Os descontos mensais serão
formulados mediante comunicação prévia e escrita do Banco do Estado de
São Paulo junto ao Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de
Mococa, não podendo os descontos mensais superarem a 20% (vinte por
cento) do valor bruto da remuneração.
Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa não
se responsabiliza pelo desconto de importâncias indevidas que forem
solicitadas, nos termos do Para'garfo 1º, pelo Banco do Estado de São Paulo.