norma nº 3389/2003

LEIN. 3.357/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC ALTERADA PELA
ESTADO DE SÃO PAULO o QULESo
Gabinete do Prefeito E Speefor
LEI Nº 3.389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
LEIN”. 33/94/03
2We/os, 3yudor e Egeu
ALTERADA PELA
LEINº.3 777/05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 064/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social. .
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2004,.com término em 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
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Í
PREFEITURA Munic COCA, 17 de dezembro de 20083.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica