norma nº 3390/2003

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paul
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
a convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe, objetivando
a municipalização da gestão das ações e serviços
de assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 063/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo o mesmo como
objetivo o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a
partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo renovações
do convênio em questão, no que se refere à gestão dos serviços com
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou
em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no Município de Mococa.
An. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros
provenientes de repasses da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a suceder-lhe.
LEINº. 3.890 /03 |
ALTERADA PELA
Lin 2465/04
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