norma nº 3391/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.391, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras
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APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 062/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo' Municipal da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a
execução de programas de assistência às crianças e aos adolescentes no
Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de que
trata a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura dos
mesmos.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2004, com término em 31 de dezembro de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA uuvoh AL-BE-MOCOCA, 17 de dezembro de 2003.
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Chefe da Assessoria Jurídica