norma nº 3396/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.396, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispondo sobre a colocação de placas
indicativas nos locais que especifica e
dando outras providências .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 076/2003, de autoria do
Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Todos os proprietários de estabelecimentos
comerciais, prestadores de serviços e outros, frequentados pelo público, com
piso interno liso, deverão afixar, em locais visíveis, placas indicativas, com os
seguintes dizeres: “Cuidado! Revestimento do piso interior liso!
Parágrafo único - Caso o piso esteja molhado, em
decorrência de limpeza ou por outro motivo, além da placa indicativa de que
trata o caput deste artigo, os estabelecimentos deverão afixar outra placa,
com os seguintes dizeres: “Cuidado! Piso molhado e escorregadio!”.
Art. 2º - As construções a serem edificadas a partir da
vigência desta Lei, que visam a abrigar atividades comerciais, prestadoras de
serviços e outras, frequentadas pelo público, deverão conter piso
antiderrapante.
Art. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
1 - Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município —
UFM;
Il - Para cada reincidência, multa de 20 (vinte) Unidade
Fiscais do Município — UFM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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| aefgiaieiNaETLIRA, MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de dezembro de 2008.
Ss,
RESETE .
A ECIDO|ESPANHA DR.'MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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