norma nº 3356/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
-—— eo
DECRETO Nº 3.356, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,e
de acordo com o que lhe estabelece a letra "a!
do Artigo 29, da Lei nº 1.599, de 26 de novem-
bro de 1985,
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Art. 1º - Fica fixado em R$ 17,00 (dezes-
sete reais) o preço público da Hora-trator e Implementos, para exe-
cução dos serviços requeridos pelos pequenos produtores, em cumpri-
mento ac Programa do Serviço Municipal de Fomento Agropecuário do
Município de Mococa.
Art. 2º - O preço público estabelecido
no Art. 1º deste Decreto, será corrigido automaticamente, toda vez
que houver variação da UFIR ou do índice que vier a ser fixado pelo
Governo Federal para substituí-la.
Art. 5º —- Este Decreto entra ém vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 1998,
Lies
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Dos ÃO, “À há
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Cheferda ASSCsso is Jurídica
777 Pos PIN tos,
ANTONIO CAÉLOS MASSARO |
Diretor do Depto. de Finanças
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