norma nº 3398/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
85 LORAA RSA PAULISTA SARERISA
LEI Nº 3.398, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
Dispõe sobre reserva de lugares em
transporte coletivo urbano a portadores
de deficiências físicas, idosos e
gestantes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
+ Sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 077/2003, de autoria do Vereador
Fernando Scovini, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório em todos os ônibus utilizados no
transporte coletivo-urbano do Município, a reserva dos quatro primeiros
lugares, destinados às pessoas portadoras de deficiências físicas, idosos e
gestantes.
Parágrafo Único — A empresa concessionária de transporte
coletivo urbano fica obrigada a fixar no interior dos ônibus, placas indicativas
sobre as reservas de que trata a presente Lei e a colocação de adesivo
demarcando os bancos reservados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias, a
é contar da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPALIDE - O de fevereiro de 2004.
ND do 1),
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municiphl
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica