norma nº 3407/2004

rg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.407, DE 12 DE ABRIL DE 2004.
Proíbe a instalação de barracas em áreas
públicas e particulares e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 22 de março de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 078/2003, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a instalação ou
montagem de barracas, seja qual for o material utilizado, em áreas públicas.
Parágrafo único - Em casos extremamente excepcionais e
com a expressa autorização da Administração Municipal, poderá ser montada
barraca em área pública.
Art. 2º - É vedada a instalação ou montagem de barracas
em áreas particulares, na zona urbana, para fins de residência ou domicílio.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
| - desmontagem e remoção de barracas instaladas
irregularmente;
H - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município —
UFM;
Hi - para cada reincidência, multa de 20 (vinte) Unidades
Fiscais do Município — UFM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de abril de 2004. .
, AJ. Motion Vutt
ARARECIDO ESPANHA ' DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Mulicipal Chefe da Assessoria Jurídica