norma nº 3412/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3412, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a APAE -
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de abril
de 2004, aprovou Projeto de Lei nº 015/2004, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados
no Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por
meio da contratação e manutenção de profissionais da área da saúde '
(fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas
ocupacionais) aos usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-
los, integralmente, para a contratação e manutenção (pagamento) de
profissionais da área da saúde.
4H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
UI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade
conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da
Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2004 até 31 de dezembro de 2004,
não podendo ser aditado em nenhuma hipótese.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficarão sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa e do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa.