norma nº 3439/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.439, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
Autoriza a celebração de convênio e de
aditamentos com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria do
Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mocoça, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de outubro de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 056/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos de convênios e seus aditamentos, com o
Governo do Estado de-São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Juventude, Esporte e Lazer, objetivando a construção de quadra de
esportes na Praça Dr. Clóvis Gonçalves Dias.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
H - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir em razão da execução do convênio, correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de outubro de 2004,
lie Teria
PARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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