norma nº 2683/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.683, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996.
declarando de utilidade pública
a Associação dos Moradores da
Vila Quintino (Parte II) e Jar-
dim Lavínia - Mococa-sSP.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa 7
em Sessão realizada no dia 26 de agosto de 1996,
aprovou Projeto de Lei nº 079/96, de autoria do
Vereador Dr. Luiz Armando Calió, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a
Associação dos Moradores da Vila Quintino (Parte 11) e Jardim Lavi-
nia - Mococa-SP.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE SETEMBRO DE 1996.
DR. (ANTONIO NAUFEI,
Preffeito Munilcipal
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DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica