norma nº 3443/2004

“5
ea!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebração de convênio e de aditamentos
com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de.novembro-de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 069/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
a e
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termo de convênio e seus aditamentos, com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,
objetivando a execução da obra e serviços de melhoramento e pavimentação
na estrada vicinal do Distrito Municipal de Igaraí, no trecho de 01 Km (um
quilômetro) junto ao acesso ao cemitério municipal de Igaraí.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
| - Com a liberação do trecho necessário aos serviços e
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego locat;
ll - Com a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas
que, porventura, impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por.danos
causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da
operação do trecho, após a sua entrega ao tráfego.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RÁ MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de novembro de 2004.
| : a ] e A SR
IN logh Pope ndo
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal hefe da Assessoria Jurídica