norma nº 3359/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 3.359, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os relevantes serviços sociais pres-
tados pela Paróquia Santa Luzia em nossa Comunida
de;
CONSIDERANDO a falta de espaço físico para desen-
volvimento dos trabalhos de distribuição de sopa
aos carentes, prestados diariamente pela Paróquia;
CONSIDERANDO que se encontra sem utilização o imó
vel pertencente a Prefeitura Municipal, consisten
te de um terreno e respectivas benfeitorias, si-
tuado à Rua Pedro Lúcio, 46, nesta .cidade e que
dada sua localização atenderá plenamente os tra-
balhos assistenciais da Paróquia,
DECRETA
Art. 1º - Fica autorizado, nos termos do art. 94
da Lei Orgânica do Município, o uso do terreno e respectivas benfeito-
rias consistentes num barracão situado à Rua Pedro Lúcio, 46, nesta ci
dade à Paróquia Santa Luzia.
Art. 2º - A presente autorização se faz de forma
precária, a título gratuito e por prazo indeterminado.
Art. 3º - A Paróquia Santa Luzia deverá utilizar
referido imóvel para a distribuição de sopa às pessoas carentes.
Art. 4º - Não será permitida a tranferência do
uso a terceiros, a que título for.
Art. 5º - A Paróquia deverá conservar o imóvel,
por sua conta, sendo que eventuais benfeitorias introduzidas passarão
a
l
a integrar o mesmo, independente de indenização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls.02
———— e —
DECRETO Nº 3.359, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.
Art. 6º - Fica facultado à Prefeitura Municipal
a solicitação do imóvel a qualquer tempo, devendo para tanto notifi-
car por escrito a Paróquia com antecedência de 30 (trinta) dias para
a desocupação.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 1998.
Dede
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
AQ
as
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica