norma nº 3448/2004

mesa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
' y ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
re
LEI Nº 3.448, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004
É Altera o inciso HI do artigo 8º, da Lei nº 3.362, de
, à 04 de julho de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para;o exercício de un no
Município de Mococa.
" APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
a Sessão realizada no dia 16 de novembro de 2004, aprovou
Projeto de Lei nº 065/2004, e eu sanciono e promulgo a
= seguinte Lei:
à Art. 1º - O inciso II do artigo 8º, da Lei Municipal nº
3.362, de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“HH - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor va data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tá
PREFEITURA MUNILIPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 2004.
OU
DR. MARCELO TORRES F REIT AS
Chefe da Assessoria Jurídica