norma nº 3451/2004

É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.451, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a alínea “c” do artigo 5º, da Lei nº
3.383, de 02 de dezembro de 2003, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de
Mococa para o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de novembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 066/2004, e cu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - À alínea “o” “do artigo 5º, da Lei Municipal nº
3.383, de 02 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.
“e — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da: sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOEUCA, 09 de dezembro de 2004.
À .
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Mtnicipal
IARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juiídica
PREFEITURA MUNI
DR.