norma nº 3452/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.452, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Associação Casa
ida Cultura de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão lextraordinária realizada no dia 29 de
novembro de!2004, aprovou Projeto de Lei nº 072/2004,
e eu sanciono'e promulgo a seguinte LEI:
Art. |º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação Casa da Cultura de Mococa, pessoa
Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, objetivando viabilizar o
funcionamento do prédio da sede da Casa da Cultura “Rogério Cardoso”,
conforme o disposto nos estatutos sociais da entidade.
Parágrafo Único - A Casa da Cultura “Rogério Cardoso”
localiza-se no prédio público municipal situado na Rua Dr. Muniz Barreto, nº 54,
centro, em Mococa.
Art. 2º - O objeto do convênio mencionado no artigo 1º
consiste na autorização para que a Associação Casa da Cultura possa arrecadar e
gerir recursos perante pessoas físicas ou jurídicas, tendo em vista a execução de
obras de reforma e restauração da Casa da Cultura “Rogério Cardoso”, além de
outras melhorias que possam ser introduzidas com o saldo porventura existente na
aplicação de recursos financeiros.
Parágrafo Único — Todas as diretrizes e a fiscalização
quanto às obras de reforma, restauração e melhorias a serem executadas no prédio
público na qual se localiza a Casa da Cultura “Rogério Cardoso” serão
determinados pela Prefeitura Municipal de Mococa, pelos seus departamentos
administrativos competentes.
Art. 3º - Os recursos arrecadados pela Associação Casa
da Cultura serão obrigatoriamente depositados em conta bancária e todos os
documentos bancários, fiscais, contábeis, ou quaisquer outros que se refiram ao
objeto do convênio deverão estar à disposição da Prefeitura de Mococa para
análise e acompanhamento. .
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