norma nº 3459/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Acrescenta o parágrafo 6º no art. 7º da Lei
3.362, de 04 de julho de 2003, que dispõe
sobre'as Diretrizes Orçamentárias para o
- exercício financeiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, |
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FAÇO SABER, | que a Câmara Municipal de Mococa,
- em Sessão realizada no dia 13 de dezembro de
2004, pera Projeto de Lei nº 062/2004, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 6º .no art. 7º da Lei
nº 3.362, de 04 de julho de 2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo 6º - O Poder Executivo, mediante lei
específica, poderá conceder remissão aos contribuintes municipais,
quanto aos créditos decorrentes de multa, juros e atualização monetária
incidentes sobre: os tributos municipais inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não, observando-se as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101/00”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
APÁ CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA re DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2004.
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[Moulin
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica