norma nº 3460/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder anuência no convênio celebrado
entre o Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa e
- Brasil Card Sociedade de Fomento
Mercantil Ltda, para o desconto em folha
de pagamento dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 071/2004, e eu sanciono e
“promulgo a seguihte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder anuência no convênio celebrado entre o Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa e Brasil Card
Sociedade de Fomento Mercantil Ltda, para o desconto em folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, mediante requerimento
devidamente protocolizado na Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo único — O Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa informará ao Poder Executivo Municipal,
até o dia 11 (onze) de cada mês, os descontos em folha de pagamento,
indicando o nome dos servidores públicos municipais e os respectivos valores.
Art. 2º - Os valores a serem pagos serão suportados pelos
servidores públicos municipais que manifestarem interesse na contratação dos
serviços, sendo a Prefeitura Municipal de Mococa mera repassadora dos
valores.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese e Prefeitura
Municipal de Mococa arcará, por meio de recursos públicos, com multas,
indenizações ou quaisquer outros valores decorrentes de sua anuência.
Art. 3º- Manifestado o interesse pelo servidor público
municipal, fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a proceder ao
desconto em folha de pagamento, do valor devido.
Parágrafo 1º - Os descontos mensais serão fórmulados
mediante comunicação prévia e escrita do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço: Público Municipal de Mococa junto ao Departamento Administrativo
da Prefeitura Municipal de Mococa, não podendo os descontos mensais
superarem o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor bruto da
remuneração de cada servidor individualmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
a LEI Nº 3.460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa: não se
. responsabiliza pelo desconto de importâncias indevidas que forem-solicitadas,
o nos termos do Parágrafo 1º, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Municipal de Mococa.
An. 4º - É exp jessamente vedado ao Poder Público
Municipal prestar qualquer espécie de garantia no convênio celebrado entre o
(— Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa e a
' Brasil Card Sociedade de Fomento Mercantil: Ltda ou nos eventuais contratos
individuais de que trata esta Lei.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, , 22 de dezembro de 2004.
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Prefeito Municipal
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DR.M CELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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