norma nº 3461/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
- Celebrar convênio com Entidades
* Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
im Adolescente e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 079/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência de
recursos do Fundo Municipal da Criança e“do Adolescente, "criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Executivo - Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de que
trata a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura dos
mesmos.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2005, com término em 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de. dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2004.
Ia alo, tubo:
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prêfeito Munitipal Chefe da Assessoria Jurídica