norma nº 3462/2004

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PRESS MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe,
objetivando a municipalização da gestão
das ações e serviços de assistência social
e Ai outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 080/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo o mesmo como
objetivo o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência
Social para execução de programas de assistência social no Plano Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Estado e do Município.
Ar 2º - O Convênio terá vigência de 10 (dez) meses, a
partir de 01 de março de 2005, com término em 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido :
integralmente pelo Municipio no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos serviços
com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma
direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações de
assistência social situadas no Município de Mococa.