norma nº 3463/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
* Assistenciais do Município, objetivando a
escentralização das ações e serviços de
assistência social .e dá outras
rovidências.
APARECIDO ESRANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de: 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 081/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, -
tendo o mesmo como objetivo .a-ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a-execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, .a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 10 (dez) meses, a
partir de 01 de março de 2005, com término em 31 de dezembro de 2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos' consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2004.
AQ a axu Guntad -
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Munitipal Chefe da Assessoria Jurídica