norma nº 3464/2004

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.464, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
” celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
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APARECIDO eai Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade. '
Art. 2º - O Convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1: O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
Il - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2005 de R$ 762.360,00 (setecentos e sessenta
e dois mil, trezentos e sessenta reais), repassados a partir de janeiro de 2005
até dezembro de 2005, com valor mensal de R$ 63.530,00 (sessenta e três
mil, quinhentos e trinta reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
lil - O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia util de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio, pago
ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas: repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.